Nº do Proj.: 247/22

Autor: DEPUTADO LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 14.06.22

Expediente: 15.06.22

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º E 5º, AO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.380/17.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 14.06.22 - Departamento Legislativo Em 15.06.22 - Leitura no Expediente Em 21.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável com modificação /Aprovado Em 03.11.22 - Plenário, favorável / Aprovado