Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 27.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 08.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP, CA, CICTS, CMADS, CCTES, CVTDU, CDC, COFT, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável ao projeto e parecer contrário à emenda n° 1/ Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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