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Nº do Proj.:
195/19
Autor:
ELMANO FREITAS
Entrada:
27.03.19
Expediente:
28.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 27.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 08.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP, CA, CICTS, CMADS, CCTES, CVTDU, CDC, COFT, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável ao projeto e parecer contrário à emenda n° 1/ Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 07/20
Lei:
17.197
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO