AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETE

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E NOS CARROS-FORTES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1.º É obrigatória a instalação de botão de emergência no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e dos veículos responsáveis pelo transporte de valores no Estado do Ceará.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se como botão de emergência o dispositivo instalado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal e nos veículos de transporte de valores capaz de acionar, quando pressionado, a central de monitoramento respectiva, a fim de possibilitar a tomada de iniciativas contra a violência, dependendo do caso.

Art. 2.º O botão de emergência servirá como alerta de perigo iminente ao motorista, aos passageiros e ao cobrador do veículo, tal como assaltos, roubos, casos de violência contra os funcionários e entre passageiros, e destruição do veículo.

§ 1.º As empresas responsáveis pela administração dos serviços tratados no art. 1.º deverão instalar, em cada veículo, equipamentos que garantam sinal de GPS ou wi-fi em todo o Estado do Ceará.

§ 2.º O botão de emergência deverá ficar em local de fácil acionamento.

Art. 3.º No interior de cada veículo deverá ser afixado cartaz informando aos passageiros sobre a existência do botão de emergência.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de valores.

Art. 5.º A não instalação dos dispositivos de botão de emergência previstos nesta Lei implicará multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por veículo, que deve ser revertida ao Estado.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.

Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de março de 2020.

              ___________________________________DEP. JOSÉ SARTO

                                                                               PRESIDENTE

              ___________________________________DEP. FERNANDO SANTANA

                                                                               1.º VICE-PRESIDENTE

              ___________________________________DEP. OSMAR BAQUIT

                                                                               2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício)

              ___________________________________DEP. EVANDRO LEITÃO

                                                                               1.º SECRETÁRIO

              ___________________________________DEP. ADERLÂNIA NORONHA

                                                                               2.ª SECRETÁRIA

              ___________________________________DEP. PATRÍCIA AGUIAR

                                                                               3.ª SECRETÁRIA

              ___________________________________DEP. BRUNO GONÇALVES

                                                                               4.º SECRETÁRIO (em exercício)