Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 08.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/pedido de vista para Dep. Sergio Aguiar
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CDC, CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva n.º 01/19 e Emenda Modificativa n.º 02/19
/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/19, Emenda Modificativa n.º 02/19 e Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01/21/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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