Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 26.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, parecer favorável com suspensão do art. 3°, 4° e 5°/ Aprovado
Em 13.11.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, gabinete do Dep. Marcos Sobreira para relatar.
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 07.07.21 - CTASP, relator Dep. Elmanos Freitas, com parecer favorável ao
Projeto de Lei e à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado.
Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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