PROJETO DE LEI N.º 40/18

“ INSTITUI A CAMPANHA “IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1º – Fica instituída no Estado do Ceará junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos” - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.

Art. 2º – Durante o mês de outubro, mês internacional do idoso, a campanha terá o objetivo de sensibilizar os estudantes em geral e assistentes sociais do Estado do Ceará, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização, orientação e medidas para difundir os cuidados junto aos idosos, uma vez que as consequências sociais e psicológicas do “idoso órfão de filhos vivos” possui implicação direta à sua saúde e bem estar.

Art. 3º – Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por familiares.

Art. 4º – Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar programas para objetivar a campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do não cuidado aos idosos.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

AGENOR NETO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Nas últimas décadas a geração de pais sem filhos presentes tem crescido, por força de uma cultura de independência e autonomia levada ao extremo, que impacta negativamente no modo de vida de toda a família. Muitos filhos adultos ficam inconformados ou – até mesmo - irritados por precisarem acompanhar os pais idosos a qualquer atendimento relativo à saúde, aposentadoria ou seguridade social. Irritam-se por inúmeras razões e principalmente pela dificuldade de se organizar no tempo, e pela incapacidade crescente dos idosos serem ágeis nos gestos e decisões, que pode levar muitas vezes a reorganização familiar. A evasão dos mais jovens em busca de recursos de sobrevivência e de desenvolvimento, sempre ocorreu. Trabalho, estudos, fugas e perseguições, o fato é que as condições sociais atuais pressionam os jovens a abandonarem o lar paterno. 

Apesar da saída dos filhos de casa por inúmeros motivos em tempos anteriores era considerado ou separação vivida como intervalo, breve ou tornado definitivo, caso a vida não lhes concedesse condição futura de reencontro, de reunião.

Emerge hodiernamente uma geração de ‘pais órfãos de filhos’. Pais órfãos que não se negam a prestar ajuda financeira. Pais idosos que sustentam os netos nas escolas e pagam viagens de estudo fora do país. Pais que cedem seus créditos consignados para filhos contraírem dívidas em seus nomes, que lhes antecipam herança. Mas que não têm assento à vida familiar dos mais jovens, seus próprios filhos e netos, em razão – talvez, não diretamente de seu desinteresse, nem de sua falta de tempo – mas da crença de que seus pais se bastam por si.

Ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

AGENOR NETO

DEPUTADO