Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 10.02.22 - Departamento Legislativo
Em 16.02.22 - Leitura do Expediente
Em 22.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.03.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
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