PROJETO DE LEI N.º 28/2022
“INSTITUI O DIA DOS COMITÊS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS E DOS MOBILIZADORES AMBIENTAIS DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas e dos mobilizadores ambientais dos recursos hídricos no Estado do Ceará.
Art. 2°. O dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas e dos mobilizadores ambientais dos recursos hídricos, sem prejuízo das atividades regulares do Estado, será comemorado em 17 de outubro de cada ano, tomando como referência a data de instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Curu/CE, ocorrida em 17 de outubro de 1997, primeiro comitê constituído no Nordeste brasileiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2022.
ACRÍSIO SENA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente proposição é promover o reconhecimento da atuação de todos os que fazem os comitês das bacias hidrográficas no Estado do Ceará, notadamente em remissão ao relevante papel que esses colegiados têm, visto que são compostos por representantes dos usuários, da Sociedade Civil, das prefeituras e dos Órgãos de Governo, sendo a instância mais importante de participação e integração do planejamento e das ações na área dos recursos hídricos.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH são definidos pela Lei Estadual nº 14.844/2010, como “entes regionais de gestão de recursos hídricos com funções consultivas e deliberativas, atuação em bacias, sub-bacias ou regiões hidrográficas” e vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.
No Ceará, o comitê é composto por representantes de instituições governamentais e não-governamentais, distribuídos em 04 (quatro) setores, tendo a seguinte distribuição e percentual de participação: Usuários (30%); Sociedade Civil (30%); Poder Público Municipal (20%); Poder Público Estadual/Federal (20%).
O trabalho de formação dos comitês no Ceará teve início em 1994, com a instalação do comitê da bacia do Curu, em 17 de outubro de 1997, sendo este o pioneiro no Ceará, que funcionou como projeto piloto. A partir da experiência desenvolvida ali, expandiu-se gradativamente o trabalho de formação dos outros comitês no Ceará.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Curu (CBH-Curu) foi instalado durante a reunião de posse de seus membros, em 17 de outubro de 1997, no município de Pentecoste – CE. Naquela data foi eleita a primeira diretoria do CBH – Curu, composta por Antônio Alzemar de Oliveira (Presidente) e Carlos Magno Feijó Campelo (Vice-Presidente).
Nesse sentido é que propomos o estabelecimento dessa data para reverenciar as ações e consignar a importância desses órgãos consultivos e deliberativos, resgatando a história e o significado dos mesmos para a gestão das águas no Estado do Ceará.
ACRÍSIO SENA
DEPUTADO