Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.07.15 - Departamento Legislativo
Em 17.07.15 - Leitura no expediente
Em 07.08.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 15.09.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. JúlioCésar Filho para relatar.
Em 22.12.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, aguardando pauta.
Em 17.02.15 - Comissões de Constituição, Justiça e Redação, relator dep. Júliocésar Filho, parecer favorável com modificações/Aprovado
Em 18.02.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator.
Em 14.04.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.16 - Comissão de Indútria e Comércio, Turismo e Serviços, para designar relator.
Em 08.06.16 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/Aprovado
Em 06.07.16 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. EVANDRO LEITÃO
Em 13.09.16 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.16 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Antônio Granja para relatar.
Em 22.03.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável com modificações/Pedido de vistas para o Dep. Evandro Leitão.
Em 01.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Vistas para o Dep. Elmano Freitas
Em 22.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável com a supressão do §3º do art. 3º/Aprovado
Em 17.05.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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