Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CJ/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.07.15 - Departamento Legislativo
Em 16.07.15 - Leitura no expediente
Em 03.08.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 09.03.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável com supressão do art. 4º / Aprovado
Em 09.03.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator.
Em 17.03.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, no gabinete do dep. Heitor Férrer para relatar.
Em 31.03.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, aguardando pauta.
Em 14.04.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Heitor Férrer, parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.16 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, para designar relator.
Em 14.04.16 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, no gabinete do dep. Roberto Mesquita p/ relatar.
Em 16.05.16 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, aguardando pauta.
Em 08.06.16 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.16 -Comissão da Juventude, no gabinete do Dep. Bruno Gonçalves para relatar.
Em 18.04.17 - Comissão da Juventude, relator Dep. Bruno Gonçalves, parecer favorável/Aprovado.
Em 13.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 22.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 13.07.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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