Distribuição/Comissões: CCJ/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 07.12.21 - Departamento Legislativo
Em 08.12.21 - Leitura no Expediente
Em 14.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.04.22 - 24ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.04.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
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