Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 29.11.21 - Departamento Legislativo
Em 01.12.21 - Leitura no Expediente
Em 07.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.07.22 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável com modificação ao projeto e relator Dep. Elmano de Freitas com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/22 /Aprovado
Em 06.07.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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