Distribuição/Comissões: CCJ/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.11.21 - Departamento Legislativo
Em 10.11.21 - Leitura no Expediente
Em 16.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.06.22 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.06.22 - 41.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Agropecuária, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 02/22 e contrário à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 14.06.22 - 50.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 02/22 /Aprovado
15.06.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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