Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.05.22 - Departamento Legislativo
Em 25.05.22 - Leitura do Expediente
Em 01.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.22 – 78.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Indústria e Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.° 1/22 /Aprovado
Em 17.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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