Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 13.09.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação ao Projeto de Lei e favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 03.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
|