Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS Localização: LEGIS
Em 31.08.21 - Departamento Legislativo
Em 01.09.21 - Leitura no Expediente
Em 08.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.12.21 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.12.21 – 105.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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