Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.08.21 - Departamento Legislativo
Em 18.08.21 - Leitura do Expediente
Em 25.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 18.11.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Em 16.11.21 - 93.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
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