Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 17.08.21 - Departamento Legislativo
Em 18.08.21 - Leitura do Expediente
Em 25.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.10.21 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.10.21 - 83ª Reunião Extraordinária Conjuntas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Cultura e Esporte; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Agropecuária; de Juventude; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e da Infância e Adolescência,relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 21.10.21 - Plenário, favorável/aprovado.
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