Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDUR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 04.08.21 - Departamento Legislativo
Em 05.08.21 - Leitura do Expediente
Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável /Aprovado
Em 28.09.21 – 76ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; da Infância e Adolescência; e de Juventude, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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