Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04.08.21 - Departamento Legislativo
Em 05.08.21 - Leitura do Expediente
Em 12.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao Projeto de Lei e relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Emenda Supressiva n° 01/21 /Aprovado
Em 22.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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