Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 08.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MARCOS SOBREIRA.
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.05.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júlio Cesar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 13
13.06.23 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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