AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E OITO

INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual dos Agentes de Trânsito, a ser realizado anualmente no dia 26 de maio.

Art. 2º O órgão de trânsito responsável pelas políticas e pela administração estadual de trânsito apoiará a divulgação do Dia Estadual dos Agentes de Trânsito nos meios de comunicação, bem como programas e atividades com vistas à comemoração da data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.

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DEP. OSMAR BAQUIT PRESIDENTE (em exercício) DEP. DAVID DURAND 1.º VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. EMILIA PESSOA 2.ª VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. DANNIEL OLIVEIRA 1.º SECRETÁRIO DEP. JULIANA LUCENA 2.ª SECRETÁRIA DEP. JOÃO JAIME 3.º SECRETÁRIO DEP. DR.OSCAR RODRIGUES 4.º SECRETÁRIO