Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CDHC/CTASP Localização: CCJR
Em 21.03.19 - Departamento Legislativo
Em 22.03.19 - Leitura do Expediente
Em 28.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação no art. 1°/ Aprovado
Em 19.12.19 Comissão de Educação, relator Dep. Guilherme Landim, parecer favorável ao projeto e a emenda nº 01 /aprovado
Em 16.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; da Infância e Adolescência; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado
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