Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.09.19 - Departamento Legislativo
Em 13.09.19 - Leitura no Expediente
Em 16.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/VISTAS CONCEDIDAS PARA O DEPUTADO QUEIROZ FILHO
Em 17.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.09.25 - 53.ª Reunião Extraordinária Da Comissão De Constituição, Justiça E Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável com supressão e modificação/ Aprovado
Em 17.09.25 - 30.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e Educação Básica; relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.09.25 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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