Nº do Proj.: 131/19

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 20.03.19

Expediente: 21.03.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS COMPANHIAS AÉREAS NOS CASOS DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VÔOS OU PRETERIÇÃO NO EMBARQUE EM TODOS OS AEROPORTOS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CVTDU/COFT     Localização: LEGIS Em 20.03.19 - Departamento Legislativo Em 21.03.19 - Leitura do Expediente Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 07.07.21 - CDC, CVTDU e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado