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Nº do Proj.:
3/24
Autor:
LARISSA GASPAR
Entrada:
09.09.24
Expediente:
10.09.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.06.24 - Departamento Legislativo
Em 10.06.24 - Leitura no Expediente
Em 08.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.11.25 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-EC 134/25
Lei:
-EC 134/25 D.O. 05.11.25
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO