Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.06.24 - Departamento Legislativo
Em 10.06.24 - Leitura no Expediente
Em 08.10.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.11.25 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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