Nº do Proj.: 3/24

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 09.09.24

Expediente: 10.09.24

Ementa: ACRESCENTA O ART. 209-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 09.06.24 - Departamento Legislativo Em 10.06.24 - Leitura no Expediente