Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 27.06.21 - Departamento Legislativo
Em 02.06.21 - Leitura do Expediente
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Procuradoria, parecer favorável com supressão
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer/Aprovado
Em 14.07.21 - CE,CTASP E COFT,relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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