PROJETO DE LEI N.º 242/2021
“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. Institui a Semana Estadual da saúde e higiene menstrual no estado do Ceará.
Art. 2º. A semana de que trata o art. anterior tem como objetivo:
I - ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais;
II - combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e saúde menstrual;
III - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade escolar e nas famílias;
IV – prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à informações e produtos de higiene e saúde menstrual;
Art. 3º. A semana estadual da saúde e higiene menstrual passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e será realizada anualmente na semana do dia 28 de maio, ocasião em que o Poder Público poderá realizar, em parceria com movimentos sociais, entidades da sociedade civil, escolas e universidades, debates, palestras, campanhas, manifestações, marchas, entre outras atividades que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.
Art. 4º. A data de 28 de maio fica declarada como Dia Estadual da saúde e higiene menstrual.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2021.
AUGUSTA BRITO
DEPUTADA
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei tem por objetivo promover a saúde e higiene das pessoas que menstruam, por meio da criação da ampliação do acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos menstruais, buscando também a erradicação da pobreza menstrual no estado.
O termo “pobreza menstrual” consiste na falta de acesso a itens básicos de higiene durante a menstruação e impacta muitas mulheres brasileiras, causando não só efeitos objetivos de como essa menina e essa mulher vão lidar com o seu período, mas tem desdobramentos muito sérios que afetam a equidade de gênero.
Estudos apontam que, 1,8 bilhão de mulheres menstruam ao redor do mundo e após uma pesquisa realizada em parceria com a Toluna[1], em março de 2020, revelou-se que no Brasil, uma em quatro mulheres já faltou na escola por não ter dinheiro para comprar absorventes, quase metade destas tentaram esconder que faltaram por não terem absorventes e 45% acreditam que isto impactou negativamente o seu rendimento escolar. Mas este não é apenas um problema das meninas, 29% das entrevistadas revelaram não ter tido dinheiro para comprar produtos higiênicos para o período menstrual em algum momento de suas vidas e nas classes DE este índice sobe para 33%. Com isso, elas utilizam substitutos como papel higiênico, roupas velhas ou toalha de papel, o que não é seguro para a saúde feminina, ferindo a dignidade e trazendo doenças.
Considerando que a menstruação ainda é um tema considerado tabu e que possui vários mitos, sendo pouco discutido nas famílias e na comunidade, vê-se que é de fundamental importância que o Estado promova a sua desmistificação e o acesso à informações e insumos que garantam a melhoria da saúde e da higiene menstrual no intuito de disseminar informações e a naturalização da temática, como mecanismo importante na prevenção à problemas de saúde decorrentes da falta de higiene adequada.
Informações de qualidade e apoio social por meio de políticas públicas são fundamentais para propiciar um maior esclarecimento, preparar as crianças para a menarca, e sensibilizar família, escola e comunidade no amparo das pessoas que menstruam, a fim de que sua ocorrência não seja vexatória ou desamparada nos meios sociais e de convívio, com a qualificação da ocorrência da menstruação como uma vivência que não seja negativa ou acarrete sofrimento psíquico e/ou no convívio.
A par disso, percebemos que a maioria dos produtos de higiene menstrual são caros para a maioria da população, que não possuem renda suficiente na aquisição dos produtos de higiene e saúde menstrual na quantidade e frequência necessária, por isso, é tão relevante a promoção de ações de apoio possibilitando a ampliação no acesso à informação sobre o tema.
Assim sendo, no desiderato de promover a ampliação do debate e considerando a importância da temática aqui apresentada, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.
[1] https://www.alwaysbrasil.com.br/pt-br/meninaajudamenina
AUGUSTA BRITO
DEPUTADA