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Nº do Proj.:
192/21
Autor:
NELINHO
Entrada:
03.05.21
Expediente:
04.05.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: LEGIS
Em 03.04.21 - Departamento Legislativo
Em 04.05.21 - Leitura do Expediente
Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.08.21 - CDHC, CTASP, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 18.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 250/21
Lei:
17.642
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO