Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS Em 03.04.21 - Departamento Legislativo
Em 04.05.21 - Leitura do Expediente
Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.08.21 - CDHC, CTASP, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 18.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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