Nº do Proj.: 163/21

Autor: AUGUSTA BRITO ELMANO FREITAS

Entrada: 19.04.21

Expediente: 20.04.21

Ementa: INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR INTERMÉDIO DE ATENDENTES EM FARMÁCIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, EM FUNCIONAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/COFT     Localização: LEGIS Em 19.04.21 - Departamento Legislativo Em 20.04.21 - Leitura no Expediente Em 27.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado Em 24.08.21 - CDHC, CICTS, e COFT, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado