Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 18.03.19 - Departamento Legislativo
Em 21.03.19 - Leitura do Expediente
Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável com a supressão da parte final do do parágrafo único do seu artigo 1º /aprovado
Em 20.08.19 - Comissão de Ciência e Tecnologia e Educação Superior, relator Deputado Dr.carlos Felipe com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva n.º 1 /aprovado
Em 24.09.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1 /Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim com parecer favorável ao projeto e a emenda n° 1/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável a emenda n° 1/Aprovado
Em 28.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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