Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.04.21 - Departamento Legislativo
Em 08.04.21 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável com modificação ao projeto e favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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