Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.03.19 - Departamento Legislativo
Em 20.03.19 - Leitura do Expediente
Em 26.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
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