Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 30.10.18 - Departamento Legislativo
Em 31.10.18 - Leitura do Expediente
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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