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Nº do Proj.:
237/18
Autor:
ADERLÂNIA NORONHA
Entrada:
04.09.18
Expediente:
05.09.18
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.09.18 - Departamento Legislativo
Em 05.09.18 - Leitura do Expediente
Em 13.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 24.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 257/18
Lei:
16.779/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO