Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.09.18 - Departamento Legislativo
Em 05.09.18 - Leitura do Expediente
Em 13.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 24.09.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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