PROJETO DE LEI N.º 237/18

“ INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO “SETEMBRO VERDE”. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, o mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado “Setembro Verde”.

Art. 2º. No referido mês, poderão ser promovidos seminários, palestras e fóruns de debates com o objetivo de levar ao conhecimento da população em geral boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário, 30 de agosto de 2018.

ADERLÂNIA NORONHA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA

O presente projeto institui o mês da luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado “Setembro Verde”. A intenção desta iniciativa é fazer com que o mês de setembro se torne referência e amplie a visibilidade para a Luta das Pessoas com Deficiência.

A exemplo do Outubro Rosa, que representa a prevenção ao Câncer de Mama, e o Novembro Azul, que representa a prevenção de Câncer de Próstata, o Setembro Verde é voltado à inclusão social das pessoas com Deficiência.

A escolha de ser em Setembro é devido ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, 21 de setembro, que foi instituído em 1982. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore, numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições.

Assim, em razão do cunho social da temática e em virtude de as pessoas com deficiência serem, em grande parte, carentes de recursos materiais, sem oportunidade de acesso a certas informações, a intenção é integrar, através dos meios de comunicação, a divulgação do Setembro Verde, assim como introduzir este assunto durante todo o mês, para que o intuito seja, de fato, atingido, e o tema seja inserido nas mais diversas camadas da sociedade.

Posto isto, por considerar de fundamental importância este projeto, solicito aos meus pares a sua aprovação.

ADERLÂNIA NORONHA

DEPUTADA