Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.08.18 - Departamento Legislativo
Em 10.08.18 - Leitura do Expediente
Em 20.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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