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Nº do Proj.:
46/21
Autor:
BRUNO PEDROSA E DRA. SILVANA
Entrada:
16.02.21
Expediente:
18.02.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.02.21 - Departamento Legislativo
Em 18.02.21 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.10.21 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 27.10.21 - Plenário, favorável/aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 393/21
Lei:
17.786
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO