Nº do Proj.: 11/19

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 08.02.19

Expediente: 12.02.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS RESPONSÁVEIS POR TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL E MILITAR, E OS DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO ESTADO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.12.19 - Departamento Legisltivo Em 12.02.19 - Leitura no Expediente Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 21.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado Em 13.07.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado