Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 06.08.18 - Departamento Legislativo
Em 07.08.18 - leitura do Expediente
Em 21.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.09.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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