Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 31.07.18 - Departamento Legislativo
Em 01.08.18 - Leitura do Expediente
Em 03.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota para emitir parecer.
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com a supressão dos art.s: 3º e 4º/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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