Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/COFT Localização: LEGIS
Em 15.03.19 - Departamento Legislativo
Em 20.03.19 - Leitura do Expediente
Em 26.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Salmito com parecer favorável/aprovado
Em 29.08.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Nizo Costa, parecer favorável com supressão do Art.3°/Aprovado
Em 14.07.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao PL 109/19 e contrário ao PL 52/21 e PL 295/19/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS
Em 11.08.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao PL 109/19 e contrário ao PL 52/21 e PL 295/19/Aprovado
favorável/Aprovado
Em 12.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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