Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: LEGIS Em 05.02.21 - Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Leitura no Expediente
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 26.05.21 – CICTS e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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