DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

ANO: 1996

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NORMAS JURIDICAS	EMENTA
LEI Nº 12.570, DE 11.04.96 D.O. DE 21.05.96	DENOMINA A SEDE REGIONAL DO IPEC, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE "DEPUTADO JOÃO FREDERICO FERREIRA GOMES".
LEI Nº 12.638, DE 14.11.96 D.O. DE 29.11.96	DENOMINA DE CARLOS OLIVEIRA O POSTO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA CIDADE DE PACATUBA.