DATAS COMEMORATIVAS
ANO: 2018
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NORMAS JURIDICAS |
EMENTA |
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LEI N.º 16.798, DE 08.01.19 (D.O.
23.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DE SÃO SEBASTIÃO,
FESTA RELIGIOSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE ARACATI. |
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LEI N.º 16.797, DE 08.01.19 (D.O.
23.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA
DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. |
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LEI N.º 16.796, DE 08.01.19 (D.O.
23.01.19) |
INCLUI
O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.788, DE 27.12.18 (D.O.
02.01.19) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO PROMOTOR DE EVENTOS. |
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LEI N.º 16.786, DE 27.12.18 (D.O.
02.01.19) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FESTA RELIGIOSA
DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PADROEIRA DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE
TABULEIRO DO NORTE. |
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LEI N.º 16.780, DE 27.12.18 (D.O. 02.01.19) |
INCLUI
O SANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.779, DE 27.12.18 (D.O.
02.01.19) |
INSTITUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O MÊS DA LUTA PELOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE. |
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LEI N.º 16.777, DE 27.12.18 (D.O.
02.01.19) |
INSTITUI
O DIA DA CULTURA CEARENSE. |
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LEI N.º 16.775, DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INCLUI,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DA PADROEIRA DE
TARRAFAS, NOSSA SENHORA DAS ANGÚSTIAS. |
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LEI N.º 16.772, DE 27.12.18 (D.O.
28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA. |
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LEI N.º 16.768,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
FICA INSTITUÍDA A
SEMANA DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.748,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. |
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LEI N.º 16.747,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DO LIVRO E DE INCENTIVO À LEITURA E À ESCRITA. |
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LEI N.º 16.745,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DO VIGILANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.743,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INCLUI
A SEMANA FESTIVA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE OCORRE NO DISTRITO DE SIUPÉ, NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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LEI N.º 16.742,
DE 27.12.18 (D.O. 28.12.18) |
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA
PORTUGUESA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.730,
DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.728, DE 26.12.18 (D.O.
28.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.717, DE 21.12.18 (D.O.
26.12.18) |
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.708,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS. |
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LEI N.º 16.705,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.704,
DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) |
INSTITUI
A CAMPANHA MAIO CINZA, DESTINADA A PREVENIR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.697, DE 14.12.18 (D.O.17.12.18) |
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL
DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.694,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
INSTITUI
O DIA DO CEARÁ SEM DROGAS. |
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LEI N.º 16.688,
DE 07.12.18 (D.O. 10.12.18) |
INSTITUI
O MÊS JUNHO VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.680, DE 23.11.18 (D.O.
30.11.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO
DO CEARÁ, A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO TARRAFAS. |
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LEI N.º 16.674,
DE 26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
INSTITUI
O DIA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO SOBRE LÚPUS ERITEMATOSO
SISTÊMICO – LES, NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.673,
DE 26.10.18 (D.O. 30.10.18) |
INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.668,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ A SEMANA DA JOVEM ADVOCACIA. |
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LEI N.º 16.667,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS
TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.666,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, A ROMARIA RELIGIOSA EM HOMENAGEM A SÃO
SEBASTIÃO, CO-PADROEIRO DE IPAUMIRIM. |
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LEI N.º 16.665,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PADROEIRA DO
MUNICÍPIO DE ASSARÉ. |
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LEI N.º 16.664,
DE 11.10.18 (D.O. 15.10.18) |
INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO
DO CEARÁ, O EVENTO ARRAIÁ DO POVO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. |
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LEI N.º 16.662,
DE 13.09.18 (Republicado no D.O. 21.09.18) |
INSTITUI O EVENTO RELIGIOSO EVANGELIZAR
CARIRI COM O PADRE REGINALDO MANZOTTI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.660, DE
13.09.18 (D.O. 21.09.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.628, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI A SEMANA DE ESTUDO E INFORMAÇÃO AO
PÚBLICO SOBRE INTOLERÂNCIA À LACTOSE, GLÚTEN E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. |
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LEI N.º 16.626, DE
19.07.18 (D.O. 23.07.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA DOENÇA
RENAL NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.621, DE
19.07.18 (D.O. 19.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ETNIA CIGANA NO ESTADO
DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.618, DE 19.07.18
(D.O. 19.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO DE
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. |
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LEI N.º 16.596, DE
05.07.18 (D.O. 06.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO. |
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LEI N.º 16.594, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA
FAMÍLIA CRISTÃ, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.592, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE
À OBESIDADE EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.590, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI O DIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE
NO TRABALHO. |
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LEI N.º 16.588, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL. |
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LEI N.º 16.586, DE
05.07.18 (D.O. 09.07.18) |
INSTITUI O DIA OFICIAL DO KITESURF E DO
KITESURFISTA NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.574, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO RIM, DO PACIENTE
TRANSPLANTADO RENAL E DO COMBATE A DOENÇA RENAL CRÔNICA. |
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LEI N.º 16.570, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PELA NÃO VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER. |
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LEI N.º 16.569, DE
11.06.18 (D.O. 13.06.18) |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE RECICLAGEM E DESCARTE DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.555, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MÉDICO PERITO LEGISTA
NO ESTADO DO CEARÁ. |
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LEI N.º 16.554, DE
21.05.18 (D.O. 22.05.18) |
INSTITUI O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA
O ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. |
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LEI N.º 16.528, DE 15.03.18 (D.O.
05.04.18) |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS GRUPOS DE AÇÕES
SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. |