Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.12.19 - Departamento Legislativo
Em 03.12.19 - Leitura no Expediente
Em 09.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 04.03.22 - 10.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.03.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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