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Nº do Proj.:
189/21
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
29.04.21
Expediente:
04.05.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.04.21 - Departamento Legislativo
Em 04.05.21 - Leitura do Expediente
Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.03.22 - 9.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. FERNANDA PESSOA
Em 04.03.22 - 10.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.03.21 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 51/22
Lei:
17.944
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO