Nº do Proj.: 116/21

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 22.03.21

Expediente: 23.03.21

Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO VENCIDO, O DIREITO A RECEBER UM NOVO PRODUTO, SEMELHANTE ÀQUELE E DE IGUAL VALOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/COFT     Localização: CCJR Em 22.03.21 - Departamento Legislativo Em 23.03.21 - Leitura no Expediente Em 29.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.07.22 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado