Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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