Nº do Proj.: 300/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 18.11.20

Expediente: 19.11.20

Ementa: INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE A SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SEU SITE INSTITUCIONAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.11.20 - Departamento Legislativo Em 19.11.20 - Leitura no Expediente Em 30.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.05.22 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário/CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO OSMAR BAQUIT Em 31.05.22 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado